Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lebon Régis (Santa Catarina)
- Código
- qg340895
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lebon Régis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
- AElaborar o plano diretor.
- BAutorizar a alienação de bens imóveis do município.
- CRepresentar o município em juízo ou fora dele.
- DProver os serviços e as obras da administração pública.