Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg341001
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Marcelino Ramos - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
- ANa interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- CA lei prevê apenas quatro espécies de violência, quais sejam, violência física, sexual, patrimonial e moral.
- DNos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.