Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg341073
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
- ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- BPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
- CCumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- DProceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.