Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg341136
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
- APresunção de má-fé do usuário.
- BCumprimento de prazos e normas procedimentais.
- CAdoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.
- DUtilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.