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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maripá (Paraná) — OBJETIVA 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maripá (Paraná)
Código
qg341161
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Maripá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ vedado ao servidor público municipal qualquer associação sindical.
  2. BNenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.
  3. CÉ liberada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  4. DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

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