Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — OBJETIVA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg341254
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes. Desde a sua criação, o ECA passou por diversos aprimoramentos, como as alterações realizadas pela Lei nº 13.812/2019 — Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- ANenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
- BNenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- CQuando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é obrigatória.
- DNenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.