Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mato Leitão (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mato Leitão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341276
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada e lançada ao Tribunal de Contas Estadual.( ) A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será executada.( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
- AC - E - C.
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- DE - E - C.