Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mato Leitão (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mato Leitão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341277
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.( ) Caberá recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa.( ) Não é assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.
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