Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos Estados
- Código
- qg341395
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
- ATribunal de Contas do Estado.
- BTribunal de Justiça do Estado.
- CTribunal Regional Eleitoral.
- DTribunal Regional Federal.