Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná)
- Código
- qg341511
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- AA abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- BA permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- CA execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- DA vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.