Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Paraná)
- Código
- qg341536
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
- AA responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.
- BApenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.
- CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- DA responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.