Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- qg341617
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- AA matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.
- CA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.
- DA resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.