Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341698
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.
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