Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341701
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente o item IV.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens I, III e IV.
- ETodos os itens.