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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Planalto (Rio Grande do Sul)
Código
qg341702
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item I.
  2. BSomente o item III.
  3. CSomente os itens I e II.
  4. DSomente os itens I e III.
  5. ETodos os itens.
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GabaritoD — Somente os itens I e III.

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