Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341778
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:
- AObstruir atos ou o serviço público.
- BSugerir melhorias no serviço público.
- CPraticar atos ilícitos de qualquer natureza, dentro e fora do local ou de horário de trabalho.
- DReceber dádivas, propinas, comissões, ou vantagens de qualquer espécie, para a prática do serviço público ou razão dele.