Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg341793
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
- ASerá responsabilizado administrativamente, quando, por dolo ou culpa, o servidor causar prejuízos a terceiros ou a Fazenda Pública.
- BSerá responsabilizado criminalmente quando praticar atos indevidos ou omitir-se quando deveria agir, no desempenho de cargo ou função.
- CA responsabilidade do servidor público, pelos atos e pelo exercício irregular de suas atribuições, é de natureza civil, penal e administrativa.
- DSerá responsabilizado civilmente quando o servidor praticar crimes e/ou contravenções penais no exercício das funções ou aproveitando-se da condição que possui. A apuração penal será realizada pelas autoridades competentes.