Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Código
- qg341949
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.
- BVerificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- CAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- DO próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.