Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — OBJETIVA 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg341951
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Fulano impetrou Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que negou a compensação de um crédito tributário do Município X. Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do caso, analisar os itens abaixo:I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens I, III e IV.
- DSomente os itens II, III e IV.