Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Travesseiro (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Travesseiro (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg342041
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Travesseiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No que se refere à responsabilidade civil, segundo a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- AE - E - C.
- BC - C - E.
- CC - E - C.
- DE - C - E.