Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg342204
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vila Boa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- BFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- CDivulgaçãoo de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.
- DObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.