Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg342205
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vila Boa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com as disposiÁıes da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da geração de despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
- AA criação, expansão ou aperfeiçoamento será considerada regular mesmo se não apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entre em vigor.
- BAdequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
- CSerão consideradas autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- DCompatível com a lei de orçamento anual e a lei de diretrizes orçament´srias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.