Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg342424
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com os pressupostos da Lei Orgânica de Canarana, assinale a alternativa correta:
- ASão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- BAo Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe concorrentemente, dentre outras, as seguintes atribuições legislar assuntos de interesse local.
- CA Câmara Municipal de Vereadores por deliberação de dois terços poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
- DCompete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, autorizar a concessão de serviços públicos.