Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — POLICON 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg342426
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
- AV, V, V
- BV, V, F
- CV, F, F
- DF, F, F