Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — POLICON 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg342428
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar:
- AO indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.
- BCaso o loteador possua antecedentes criminais, por ter cometido homicídio, não será possível proceder o registro do loteamento.
- CApós a aprovação do projeto, o loteador terá o prazo máximo de um ano para realizar o registro imobiliário.
- DNa área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.