Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — POLICON 2024

ISSQN – Análise das afirmações

Gabarito: D — F, F, F. Todas as três afirmações são falsas, conforme a Lei Complementar 116/2003 e jurisprudência do STF.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN no momento da efetiva prestação do serviço, e não no da assinatura do contrato. A LC 116/2003 estabelece que o imposto incide sobre a prestação do serviço, independentemente do momento da contratação. Assim, a afirmativa é falsa.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A locação de bens imóveis não se enquadra no conceito de serviço para fins de ISSQN. O STF já decidiu que a locação é obrigação de dar, não de fazer, e portanto não sujeita ao ISS. Além disso, a lista anexa à LC 116/2003 não inclui essa atividade. Logo, falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Os serviços de construção civil por empreitada são tributados pelo ISSQN, mas o imposto é devido no local da prestação do serviço (onde a obra é executada), e não no estabelecimento do prestador. A LC 116/2003 define que o ISS pertence ao município onde o serviço é efetivamente prestado. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Conclusão: as três afirmativas são falsas, resultando na sequência F-F-F, correspondente à alternativa D.