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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — POLICON 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg342667
Banca
POLICON
Órgão
Prefeitura de Canarana - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Recursos Humanos
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, com exceção a:
  1. AA permissão da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  2. BCobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
  3. CSalário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
  4. DPensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
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GabaritoA — A permissão da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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