Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg342695
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Diária é o que se deve ao servidor que se afastar, a serviço, da cidade de sua lotação para outros pontos do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção, em caráter eventual ou transitório, para custear despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. Em relação a diária, é correto afirmar:
- AA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na sua integralidade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
- BNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência flexível do cargo, o Funcionário fará jus às diárias.
- CO Funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituição na forma parcial, no prazo de 5 (cinco) dias.
- DAs diárias serão inicialmente fixadas por Lei Municipal, atendidas, as peculiaridades quanto aos locais e distâncias e serão compatíveis com os níveis e cargos dos Funcionários, sendo reajustáveis periodicamente por Decreto do Prefeito ou ato da Presidência da Câmara Municipal.