Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — POLICON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg342713
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira.III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto.IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e VI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.