Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg342762
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:
- AEndereço profissional; Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do carimbo competente.
- BIdentificação do diploma acadêmico ou científico que o profissional possuir e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira profissional.
- CAlvará de folha corrida para comprovar a inexistência de antecedentes criminais.
- DNome por extenso e abreviatura usual.