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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — POLICON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Código
qg342766
Banca
POLICON
Órgão
Prefeitura de São José do Povo - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:
  1. AZelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  2. BDisciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.
  3. CFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  4. DCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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GabaritoB — Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.

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