Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — POLICON 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qg342773
Banca
POLICON
Órgão
Prefeitura de São José do Povo - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir acerca do crédito tributário:I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito.II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia.III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.Está correto o que se diz em:
ASomente nas afirmativas I e II.
BSomente nas afirmativas I e III.
CSomente nas afirmativas II e III.
DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crédito Tributário – Extinção, Exclusão e Prescrição
Gabarito: D – Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I está correta porque a decadência é causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156); a afirmativa II está correta porque a anistia é modalidade de exclusão do crédito (CTN, art. 175, I); a afirmativa III está correta porque o reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição (CTN, art. 174, § único, IV). Todas as assertivas encontram amparo no Código Tributário Nacional.
Crédito tributário
1Extinção
Decadência (art. 156, V)
Prazo: 5 anos (art. 173)
Constituição do crédito
2Exclusão (art. 175)
Isenção
Anistia
3Prescrição (art. 174)
Interrupção (§ único, IV)
Reconhecimento do débito pelo devedor
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I – ✅ Correta
A decadência é o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Transcorrido o prazo de cinco anos (regra geral do CTN, art. 173), ocorre a extinção do crédito tributário por decadência, prevista no art. 156, V, do CTN. Portanto, a definição está correta.
Afirmativa II – ✅ Correta
O art. 175 do CTN estabelece expressamente as hipóteses de exclusão do crédito tributário:
Art. 175CTN
Art. 175 – "Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia."
Logo, a anistia é, de fato, uma forma de exclusão do crédito tributário. A afirmativa está correta.
Afirmativa III – ✅ Correta
A prescrição da ação de cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN) pode ser interrompida por diversas causas, entre elas o reconhecimento do débito pelo devedor. De acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, a prescrição se interrompe por "qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Assim, o reconhecimento do débito interrompe o prazo prescricional. A afirmativa está correta.
Conclusão: Todas as três afirmativas são verdadeiras, portanto o gabarito é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).