Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — POLICON 2024

Efeitos da inscrição em dívida ativa sobre a prescrição do crédito tributário

Gabarito: letra D. A inscrição em dívida ativa não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Essa é a regra do CTN (art. 174) e a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) aplica-se apenas a dívida ativa não tributária. Portanto, a única alternativa correta é a que nega qualquer efeito sobre a prescrição.

A banca explora a confusão comum entre o regime tributário e o não tributário. Enquanto para débitos não tributários a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º, §3º, LEF), para créditos tributários a inscrição é irrelevante para o curso prescricional – o prazo continua correndo normalmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição interrompe o prazo prescricional. A interrupção da prescrição ocorre, por exemplo, com a citação pessoal do devedor na execução fiscal (art. 174, parágrafo único, CTN), mas não com a mera inscrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição suspende o prazo prescricional. A suspensão da prescrição tributária só ocorre nas hipóteses do art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito). A inscrição não se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao lançamento do crédito, quando a questão trata da cobrança do crédito já lançado. O prazo para o lançamento é de decadência (art. 173 do CTN), não de prescrição. Além disso, a inscrição não suspende nem interrompe a decadência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sim, a inscrição em dívida ativa não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Gabarito: letra D (a única que nega efeitos sobre a prescrição)