GabaritoC — Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Gabarito: letra C. O parcelamento é expressamente previsto no Código Tributário Nacional como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). As demais alternativas referem-se a institutos diversos: remissão e anistia são formas de exclusão do crédito tributário, enquanto a exclusão é categoria autônoma que não se confunde com suspensão.
O art. 151 do CTN lista taxativamente as causas de suspensão da exigibilidade:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
O parcelamento, portanto, suspende a exigibilidade – ou seja, o Fisco não pode cobrar o crédito durante o prazo do parcelamento –, mas não extingue nem exclui o crédito, que permanece exigível após o inadimplemento.
A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), e não de suspensão. Remissão significa perdão total ou parcial da dívida, com efeito extintivo.
A exclusão do crédito tributário compreende a isenção e a anistia (art. 175, CTN). Não se confunde com a suspensão, que mantém o crédito hígido, apenas impede sua cobrança temporariamente.
Conforme exposto, o parcelamento está expressamente listado no art. 151, VI, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É a resposta correta.
A anistia é também uma espécie de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN), que exclui as penalidades pecuniárias, não se aplicando ao tributo em si. Não suspende a exigibilidade.
Gabarito: letra C.
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