Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — POLICON 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg342779
Banca
POLICON
Órgão
Prefeitura de São José do Povo - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo:I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais.II – Utilização de seus bens, serviços e atividades.III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários.Está correto o que se diz em:
ASomente nas afirmativas I e II.
BSomente nas afirmativas I e III.
CSomente nas afirmativas II e III.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Somente nas afirmativas I e II.
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Repartição das Receitas Municipais
Gabarito: A (afirmativas I e II). As receitas municipais compreendem a arrecadação de seus próprios tributos (ISS, IPTU, ITBI) e a utilização de seus bens, serviços e atividades (receitas patrimoniais). A participação em tributos de outros municípios não existe na Constituição Federal; a repartição de receitas dá-se entre União, Estados e Municípios, nunca entre Municípios (CF, arts. 156 a 159).
A arrecadação dos tributos municipais (previstos no art. 156 da CF) constitui a principal fonte de receita tributária do Município. É a própria competência tributária municipal sendo exercida.
Afirmativa II — ✅ Correta
A exploração de bens, a prestação de serviços e o exercício de atividades municipais geram receitas de natureza patrimonial e de serviços, que integram o orçamento municipal. Exemplos: aluguéis, taxas de serviços administrativos, preços públicos.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional ou legal de que Municípios recebam parcela de tributos arrecadados por outros Municípios, mesmo que superavitários. A repartição constitucional de receitas tributárias (arts. 157 a 159 da CF) estabelece transferências da União para Estados e Municípios (ex.: FPE, FPM, IPI-exportação) e dos Estados para os Municípios (ex.: 25% do ICMS, 50% do IPVA), mas jamais entre Municípios. O conceito de "município superavitário" é estranho ao sistema de partilha.
Conclusão
Estão corretas apenas as afirmativas I e II → Gabarito: letra A.