GabaritoC — Imposto em razão do exercício do poder de polícia.
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que cabe ao município instituir "imposto em razão do exercício do poder de polícia", mas a Constituição Federal classifica esse tributo como taxa (art. 145, II), e não como imposto. Portanto, a assertiva está incorreta por confundir a espécie tributária. As demais alternativas (IPTU, ISS e contribuição de melhoria) são de competência municipal.
A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias, em especial a distinção entre impostos e taxas. O art. 145 da CF/88 enumera as espécies tributárias que todos os entes podem instituir:
Constituição Federal, art. 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assim, o tributo vinculado ao poder de polícia é taxa, não imposto. O município pode instituir taxas, mas a alternativa C o qualifica erroneamente como imposto, sendo esta a exceção pedida.
Alternativa | Tributo Mencionado | Espécie Tributária Correta | Competência Municipal? | Motivo da Incorreção |
|---|---|---|---|---|
A | IPTU | Imposto | Sim | — |
B | ISS | Imposto | Sim | — |
C | "Imposto" pelo poder de polícia | Taxa | Sim (como taxa) | Confunde taxa com imposto |
D | Contribuição de melhoria | Contribuição de melhoria | Sim | — |
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência municipal, conforme o art. 32 do CTN (recepcionado pela CF/88):
CTN, art. 32: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Portanto, o município pode instituir o IPTU.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência municipal, previsto no art. 156, III, da CF/88 e regulamentado pela Lei Complementar 116/2003. Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, é pacífico que o ISS é imposto municipal.
Como explicado, o tributo decorrente do poder de polícia é taxa (art. 145, II, CF). A alternativa o denomina "imposto", o que é juridicamente incorreto. O município pode instituir a taxa de polícia, mas não como imposto.
A contribuição de melhoria é tributo de competência comum a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), nos termos do art. 145, III, CF. O município pode instituí-la em razão de obra pública que valorize imóveis.
A banca troca a espécie tributária: o tributo pelo exercício do poder de polícia é taxa, não imposto. O candidato desatento pode achar que a alternativa C é correta por saber que o município cobra taxas, mas a redação usa o termo "imposto", tornando-a errada. Fique atento à nomenclatura constitucional!
Gabarito: letra C — é a única alternativa que descreve incorretamente a competência municipal, ao chamar de imposto o que é taxa.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
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