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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
Código
qg342822
Banca
POLICON
Órgão
Prefeitura de São José do Povo - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação:
  1. AConceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
  2. BDeclarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.
  3. CApreciar os vetos do Prefeito.
  4. DDispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.
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GabaritoA — Conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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