Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — POLICON 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg342823
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção:
- AOs sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- BOs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
- CAdministrador designado pelo Ministério Público
- DO síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;