Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — POLICON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg342826
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- ACobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;
- BA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
- COs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- DA atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.