Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — POLICON 2024
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- qg342828
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se ficar comprovado que:
- ATer sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
- BAceita a proposta pela vítima e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.
- CNão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
- DTer sido o autor da infração condenado, pela prática do crime, à pena privativa de liberdade, por sentença terminativa.