Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — POLICON 2024
Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
- Código
- qg342832
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
- AHaver sido proferida por juiz competente.
- BEstar traduzida por intérprete autorizado.
- CTerem sido as partes citadas.
- DTer sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ