Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — POLICON 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg342840
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
- AToda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- BA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- CAos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- DNão haverá pena de banimento