Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — POLICON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg342851
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:
- ADispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais
- BCoibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;
- CDispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.
- DDispor sobre a prevenção contra incêndios;