Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — POLICON 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg342909
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Ao Município é vedado:
- AEstabelecer a soberania.
- BInstituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- CSe utilizar tributos com efeito de confisco.
- DExigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.