Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg342943
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
- ADo governador
- BDe dois terços, no máximo, dos membros da Câmara Municipal.
- CDa população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.
- DVotação em um turno com interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quinto dos membros da Câmara Municipal em único turno.