Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — POLICON 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg342945
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de Canarana - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Compete privativamente à Câmara Municipal:
- AProceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de noventa (90) dias após a abertura da sessão legislativa.
- BConceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
- CAutorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo.
- DTomar e julgar as contas do Governador, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias de seu recebimento.