Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — POLICON 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg342985
- Banca
- POLICON
- Órgão
- Prefeitura de São José do Povo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:
- AFirmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- BOcupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;
- CPleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
- DExercer outro mandato eletivo;