Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo) — PROMUN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo)
- Código
- qg343045
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
- ALegislar sobre tributos municipais, estaduais e federais.
- BRegime jurídico dos servidores municipais.
- CAutorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargos.
- DInstituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando em todos os casos a legislação estadual.