Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo) — PROMUN 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo)
- Código
- qg343046
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:
- ASuplementar todos os dispositivos da legislação federal e estadual.
- BElaborar o Plano Diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.
- CPrestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- DDispor sobre a criação de animais na zona rural.