Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PROMUN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg343049
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo II
Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:
- AA União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.
- BA União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
- CA União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
- DA União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.